Tema 796
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WebApr 16, 2024 · 796 Isenberg St Apt 12H, Honolulu, HI 96826 is a condo unit listed for-sale at $410,000. The 552 sq. ft. condo is a 1 bed, 1.0 bath unit. View more property details, … WebFeb 23, 2024 · O leading case objeto do tema 796 do STF examinou uma situação em que o valor dos imóveis integralizados pelos sócios era objetivamente superior ao valor das …
WebTema 796 - Alcance da imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição, sobre imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, quando o … WebNesse recurso, a Corte enfrentou o Tema 796, acerca da incidência ou não do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, sobre a diferença entre o valor do capital social e o valor dos imóveis subscritos, tal como declarado, por cada sócio, no contrato societário. Prevaleceu a tese de que o tributo pode, sim, ser cobrado sobre essa diferença.
WebA partir do julgamento de referido Recurso Extraordinário, foi fixada a seguinte tese (Tema 796): “ A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.”
WebMay 20, 2003 · 12796 Tehama Cir is a 1,847 square foot house on a 5,663 square foot lot with 4 bedrooms and 3 bathrooms. This home is currently off market - it last sold on May … dr ariaratnam gobikrishnaWebFeb 12, 2024 · Read all stories published by Hinges in 2024. Hinges is a blog for the entrance of ideas and arguments that before, chiefly, populated my phone notepads. Here you might find, peremptorily, my ... dr arif jivandra ricambi napoliWebRecentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento do Tema 796, tendo fixado a seguinte tese: “A imunidade em relação ao ITBI,... rage ka oppositeWebFeb 23, 2024 · Ocorre que o plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 796.376, além de consolidar o Tema 796 — que dispõe: "A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do ... dr arian mowlavi mdWebMay 30, 2024 · O tema 796 de repercussão geral do STF e os impactos nas holdings familiares - A questão do ITBI Karina Jabbour 2.58K subscribers Subscribe 15 Share 121 views 1 year ago ALTO … dr arif nazirWebO STF terminou, no dia 04 de agosto de 2024, o tão aguardado julgamento do RE 796.376. Nesse recurso, a Corte enfrentou o Tema 796, acerca da incidência ou não do Imposto … dra rigo